Projeto de Decreto Legislativo nº 70 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2022
Número
70
Data de Apresentação
10/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO N°047/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021- DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO , QUE DISPÕE SOBRE: "VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 079/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021 - DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA - QUE DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALLIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada