Decreto Legislativo nº 1.119, de 15 de fevereiro de 2022

REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO N°047/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021- DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO , QUE DISPÕE SOBRE: "VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 079/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021 - DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA - QUE DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALLIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.