Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Insp. Daniel Mangabeira | Parecer de Relator de Comissão | 20/09/2023 | parecer_pll_008_-_constitucionalidade_-_acoes_de_combate_a_depressao.pdf |