Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 69 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Zelio Mota | Parecer de Relator de Comissão | 25/04/2023 | COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS HUMANOS, ASSUNTOS INDIGENAS E SEGURANÇA URBANA | parecer_do_relator__69_2023.pdf |