Mensagem de Veto nº 13 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2023
Número
13
Data de Apresentação
19/04/2023
Número do Protocolo
1825
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 041/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR ILDERSON PEREIRA , QUE DISPÕE SOBRE: “MEDIDA PROTETIVA À MULHER SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA QUE SEJA FEITA A REMOÇÃO E/OU AFASTAMENTO REMUNERADO PARA TRATAMENTO PSICOSSOCIAL OU DE SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
medida protetiva,, mulher, servidora, violência.
Observação