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Ata de Reunião
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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16/06/2023
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Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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ata_05.2023.pdf
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Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
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Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
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28/07/2023
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Secretaria Geral Legislativa
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oficio_n.o_288-2023_-_pl_012-2023_-_executivo.pdf
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Certidão de Lido no Expediente da Sessão Ordinária
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Certidão de Lido no Expediente
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30/05/2023
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1ª Secretaria
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Lido no Expediente - 30-05-2023.pdf
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COUTH - Comissão de Obras, Urbanização, Transporte
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Parecer de Comissão
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05/07/2023
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parecer_comissao_122023.pdf
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COUTH - Comissão de Obras, Urbanização, Transporte
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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05/07/2023
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ata_122023.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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18/07/2023
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Plenário
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fv-_pl_012-2023_-_exe.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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25/07/2023
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Plenário
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fv_-_bloco_projetos.pdf
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Lei Promulgada e Ofício
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Lei Promulgada e Ofício de Envio
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30/08/2023
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Secretaria Geral Legislativa
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oficio_n.o_382-2023_--_lei_2468-2023.pdf
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Mídia de Projeto em Word
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Mídia de Projeto em Word
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04/07/2023
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Poder Executivo
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projeto_de_lei_no_012_-_2023_-_desobrigatoriedade_catraca.docx
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Número de lei
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Ofício Recebido de Número de Lei
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29/08/2023
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Poder Executivo
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oficio_38942_-_numero_de_leis_para_promulgacao.pdf
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