Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2013
Número
3
Data de Apresentação
31/01/2013
Número do Protocolo
4
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI N. 1.370, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 E NA LEI 1484 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PGM, DEFINE SUA COMPETÊNCIA, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS QUE A COMPÕEM, O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada