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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Mensagem de Veto nº 38 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Mensagem de Veto

Ano

2023

Número

38

Data de Apresentação

16/08/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    VETA PARCIALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO PROJETO DE LEI N.º 153/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023 - DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE: "A GARANTIA DO DIREITO ÀS MULHERES A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, QUANDO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E/OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZAREM SEDAÇÃO OU ANESTESIA NOS ESTABELECECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.".

    Indexação

    Observação

    OpenAPI