Projeto de Lei do Legislativo nº 314 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
314
Data de Apresentação
16/12/2023
Número do Protocolo
11209
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Zelio dos Santos Mota (Assinado em: 13 de Dezembro de 2023 às 13:38 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL A REGULARIZAR TODAS AS OCUPAÇÕES/LOTEAMENTO IRREGULARES CONSOLIDADOS, IMPLANTADOS EM ÁREAS DECLARADAS DE INTERESSE SOCIAL, OS AVANÇOS EM ÁREA PÚBLICA JA CONSOLIDADOS E QUE NÃO COMPROMETAM A MOBILIDADE URBANA, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TODAS AS POSSES DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
igrejas, templos, interesse, social, áreas.
Observação
Norma Jurídica Relacionada