Relatorias (Mensagem de Veto nº 1 de 2024)

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Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa Mensagem de Veto nº 1 de 2024 03/04/2024 12/04/2024 Insp. Daniel Mangabeira