Mensagem de Veto nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
09/01/2024
Número do Protocolo
100
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 076/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - DE AUTORIA DA VEREADORA TUTI LOPES, QUE DISPÕE SOBRE: "QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTE TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO PERMANENTES TENHA VALIDADE INDETERMINADA”.
Indexação
Observação