Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
76
Data de Apresentação
20/04/2023
Número do Protocolo
1856
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Ines Maturano Lopes (Assinado em: 19 de Abril de 2023 às 23:01 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTE TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO PERMANENTES TENHA VALIDADE INDETERMINADA”.
Indexação
transtorno, neurodesenvolvimento, validade.
Observação