Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer de Relator | Parecer de Relator de Comissão | 29/02/2024 | Ver Kleber Siqueira | 1_-_relator_-_parecer_ao_pll_4-2024__-_daniel_mangabeira_-_favoravel.pdf |
Thiago Fogaça | Parecer de Relator de Comissão | 09/04/2025 | Thiago Fogaça | parecer_contrario_pl_004.pdf |