Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 12/07/2024 | Thiago Fogaça | pl_17.pdf |
| PARECER RELATOR | Parecer de Relator de Comissão | 27/03/2025 | PROF. DR. THIAGO REIS | parecer_relator_pl017_assinado.pdf |
| Vavá do Thianguá | Parecer de Relator de Comissão | 05/11/2025 | parecer_relator_pl_017.24.pdf | |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 10/12/2025 | Adjalma Gonçalves | parecer_do_relator_-_pll_017_2024.pdf |