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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2024
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04/04/2024
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12/04/2024
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Thiago Fogaça
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2024
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11/06/2024
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17/06/2024
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Thiago Fogaça
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CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2024
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17/11/2025
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03/12/2025
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Walkiria Ribeiro
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Aprovado
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CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude
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Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2024
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08/04/2025
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Pastor Gill Rocha
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CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2024
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17/11/2025
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Walkiria Ribeiro
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