Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
61
Data de Apresentação
04/03/2024
Número do Protocolo
2549
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Julio Cezar Medeiros Lima (Assinado em: 4 de Março de 2024 às 12:53 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE VENDA DE LOTEAMENTOS COM MENOS DE 50% DA INFRAESTRUTURA EM CONDIÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação