Projeto de Lei do Legislativo nº 64 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
64
Data de Apresentação
11/03/2024
Número do Protocolo
2867
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Moacival Daniel Mangabeira (Assinado em: 7 de Março de 2024 às 09:55 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Indexação
autoriza, carteira, identidade, atestar, deficiência, perante, orgãos, públicos, comprovação, saúde.
Observação
Norma Jurídica Relacionada