Lei Ordinária nº 2.658, de 07 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2658
Ano
2024
Data
07/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/11/2024
Veículo de Publicação
DOM 6227
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Indexação
autoriza, carteira, identidade, atestar, deficiência, perante, orgãos, públicos, comprovação, saúde.
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica