Projeto de Lei do Legislativo nº 97 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
97
Data de Apresentação
26/03/2024
Número do Protocolo
3958
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Moacival Daniel Mangabeira (Assinado em: 25 de Março de 2024 às 09:22 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O DIREITO DA FAMÍLIA QUE POSSUI PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA DE RECEBER UM DESCONTO DE ATÉ 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA MENSAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Indexação
Tea. família. autista.
Observação
Norma Jurídica Relacionada