Mensagem de Veto nº 94 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2024
Número
94
Data de Apresentação
14/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 097/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MANGABEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: "O DIREITO DA FAMÍLIA QUE POSSUI PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA DE RECEBER UM DESCONTO DE ATÉ 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA MENSAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.".
Indexação
Observação