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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(Mensagem de Veto nº 42 de 2024)
Total de Relatorias:
1
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Mensagem de Veto nº 42 de 2024
17/06/2024
Kleber Siqueira