Mensagem de Veto nº 42 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2024
Número
42
Data de Apresentação
07/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 008, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE: A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PARA O SERVIDOR, FUNCIONÁRIO OU AGENTE PÚBLICO QUE PRATICAR ASSÉDIO MORAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NAS SEDES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL, DO MUNICIPIO DE BOA VISTA RR.
Indexação
mensagem de veto, veta totalmente, imposição de penalidades, servidor, funcionário, agente público.
Observação