Projeto de Lei do Legislativo nº 239 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
239
Data de Apresentação
30/09/2024
Número do Protocolo
10745
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Samuel de Jesus Lopes (Assinado em: 30 de Setembro de 2024 às 10:02 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROPÕE AÇÕES DE COMBATE A ATUAÇÃO, PUBLICIDADE, PATROCÍNIO E A PROMOÇÃO DE APOSTAS ESPORTIVAS E JOGOS ONLINE ILEGAIS NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
combate a atuação, publicidade, patrocínio, promoção de apostas esportivas, jogos online ilegais na internet.
Observação
Norma Jurídica Relacionada