Lei Ordinária nº 2.672, de 12 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2672
Ano
2025
Data
12/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2025
Veículo de Publicação
DOM nº 6268
Data Fim Vigência
Pg. Início
259
Pg. Fim
259
Texto Original
Ementa
PROPÕE AÇÕES DE COMBATE A ATUAÇÃO, PUBLICIDADE, PATROCÍNIO E A PROMOÇÃO DE APOSTAS ESPORTIVAS E JOGOS ONLINE ILEGAIS NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
combate a atuação, publicidade, patrocínio, promoção de apostas esportivas, jogos online ilegais na internet.
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica