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Parecer de Relator de Comissão
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Parecer de Relator de Comissão
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29/04/2025
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Ver. Pastor Gill
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parecer_021.25_carol_dantas_assinado.pdf
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Parecer de Relator de Comissão
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Parecer de Relator de Comissão
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31/03/2025
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Ver. Marcelo Nunes
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relator_-_marcelo_nunes_-_pll_021_2025_-_01abr2025.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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15/04/2025
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Secretaria Geral Legislativa
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fv-parecer-contrario-021-2025.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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04/03/2026
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Secretaria Geral Legislativa
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fv-bloco-79-80-81-130-2024_---_20-21-53-126-160-190-191-2025.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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11/03/2026
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Secretaria Geral Legislativa
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fv-bloco-202153160211213229259267-2025.pdf
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Autógrafo e Envio ao poder Executivo
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Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
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12/03/2026
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poder legislativo
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oficio_no_106-2026_aut._pl_no_021-2025.pdf
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Ofício de solicitação de nº de lei
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Ofício de Solicitação de Número de Lei
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13/03/2026
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poder legislativo
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oficio_no_117-2026_de_solicitacao_de_no_de_lei.pdf
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Ofício nº 004-2025
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Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão
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01/04/2025
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DICOM/DACP/CMBV
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oficio_no_004-2025_-_of._justica.pdf
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OFÍCIO N°026/2025/DICOM/DACP/CMBV
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Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão
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28/04/2025
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DICOM/DACP/CMBV
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Ofício Nº 026-2025 - OF. EDUCAÇÃO.pdf
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Ofício n°053/2025
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Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão
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21/07/2025
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DICOM/DACP/CMBV
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Oficio_053-2025_-_OF._EDUCACAO_assinado.pdf
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