Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 101 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CECEJ | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 29/08/2025 | ata_da_reuniao.pdf | |
| CECEJ | Parecer de Comissão | 02/09/2025 | parecer_comissao_101.pdf | |
| Ata de Reunião de Comissão | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 22/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_da_reuniao_favoravel-_15.04.2025.pdf |
| Ata da reunião | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 18/09/2025 | Comissão de Saúde, Assistencia Social e Meio Ambiente | 12o_reuniao_ata_ass.pdf |