Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 107 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 15/04/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-15-04-2025.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 23/04/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_no_47_-_projeto_de_lei_no__107_de_2025_-_obrigatoriedade_de_operador_responsavel_pelo_auxilio_de_idosos_no_transporte_publico_municipal.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 24/04/2025 | Ver. Bruno Perez | parecer__comissao__ccj-_pll_107-2025-inconstitucional.pdf |
| Parecer | Parecer de Comissão | 29/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_-_107.2025.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 29/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_da_reuniao_desfavoravel_-_29.04.2025.pdf |
| Ofício de Arquivamento | Ofício de Arquivamento | 12/05/2025 | Ver. Daniel Mangabeira | oficio-006-2025---_31-2025_e_107-2025.pdf |