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Certidão de Lido no Expediente
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Certidão de Lido no Expediente
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15/07/2025
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1ª Secretaria
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lido-15-07-25.pdf
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Parecer Legislativo
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Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
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25/07/2025
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Procuradoria Geral
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parecer_no_106_-_projeto_de_lei_no___160_de_2025_-_institui_o_programa_municipal_de_conscientizacao_sobre_apostas_online_e_jogos.pdf
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Parecer relator
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Parecer de Relator de Comissão
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19/08/2025
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Ver. Bruno Perez
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parecer_relator_ccj-_pl_160-2025-institui_o_programa_municipal_de_conscientizacao_sobre_apostas_online_e_jogos_de_azar_nas_escolas_da_rede_publica-_thiago_fogaca.pdf
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Ofício n°060/2025
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Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão
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21/08/2025
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DICOM/DACP/CMBV
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oficio_no_060-2025_-_of._justica_recebido.pdf
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Parecer de Relator de Comissão
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Parecer de Comissão
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22/08/2025
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Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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pacom_160.pdf
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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22/08/2025
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Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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ata_pll.pdf
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Ata de Reunião de Comissão Permante
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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27/08/2025
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL
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aata.pdf
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ATA DA REUNIÃO
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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02/09/2025
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ata_da_comissao_02-09-2025.pdf
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Parecer da Relatora
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Parecer de Relator de Comissão
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02/09/2025
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parecer_da_relatora_-_pl_160_-_2025_fogaca.pdf
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PARECER DA COMISSÃO
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Parecer de Comissão
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02/09/2025
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parecer_da_comissao_160.pdf
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