Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 164 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 13/08/2025 | VER. ÍTALO OTÁVIO | parel_164.2025.pdf |
Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 23/07/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_no_104_-_projeto_de_lei_no_164_de_2025_-_institui_a_politica_municipal_de_prevencao__da_gravidez_na_infancia_e_adolescencia.pdf |
Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 15/07/2025 | 1ª Secretaria | lido-15-07-25.pdf |