Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 167 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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CECEJ | Parecer de Comissão | 16/09/2025 | parecer_comissao_167.pdf | |
CECEJ | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 16/09/2025 | ata_5pl.pdf |