Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 167 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 23/07/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_no_103_-_projeto_de_lei_no_167_de_2025_-_desobriga_o_uso_de_uniforme_para_alunos_tea.pdf |
| Vavá do Thianguá | Parecer de Relator de Comissão | 16/09/2025 | parecer_relator_167.pdf |