Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 167 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICA PARA MULHERES | Parecer de Comissão | 30/09/2025 | Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças, Adolescentes, Idosos e Pessoas com Deficiência. | parecer_comissao_mulheres_pll_167_2025_aprovacao.pdf |
| ATA 16a REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DA MULHER | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 30/09/2025 | Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças, Adolescentes, Idosos e Pessoas com Deficiência. | ata_16a_reuniao_ordinaria_comissao_mulheres_30setembro2025.pdf |