Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 167 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 23/07/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_no_103_-_projeto_de_lei_no_167_de_2025_-_desobriga_o_uso_de_uniforme_para_alunos_tea.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 13/08/2025 | VER. ÍTALO OTÁVIO | parel_167.2025.pdf |