Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 170 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA DE REUNIÃO | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 24/09/2025 | comissão de defesa do consumidor,direitos humanos,assuntos indigenas e segurança urbana. | reuniao_da_comissao_23.09.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | comissão de defesa do consumidor,direitos humanos,assuntos indigenas e segurança urbana. | 170.projeto.pdf |