Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 217 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Relatora | Parecer de Relator de Comissão | 22/10/2025 | parecer_217.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pdl_217.pdf |
| Parecer de relator | Parecer de Relator de Comissão | 28/11/2025 | Thiago Saraiva | pl_217.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 10/11/2025 | Ver. Walkíria Ribeiro | parecer_no_036_pl_217_2025_cpmaipd.docx.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 09/09/2025 | Procuradoria Geral | parecer_no_129_-_projeto_de_lei_no___217_de_2025_-_institui_a_politica_municipal_de_protecao_digital_de_criancas.pdf |
| Parecer relator | Parecer de Relator de Comissão | 22/09/2025 | Ver. Bruno Perez | parecer_relator_ccj-_pll_217-2025-institui_a_politica_municipal_de_protecao_digital_de_criancas_e_adolescentes__-ver_deyvid.pdf |