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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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24/09/2025
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Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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ata_217.pdf
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Certidão de Lido no Expediente
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Certidão de Lido no Expediente
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26/08/2025
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Secretaria Geral Legislativa
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lido-26-08-2025.pdf
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Impacto Financeiro/Orçamentário
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Documentos Complementares
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18/09/2025
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Secretaria Geral Legislativa
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estudo_de_impacto_financeiro_-_pll_239.2015.pdf
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Documentos Complementares
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Documentos Complementares
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06/10/2025
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Secretaria Geral Legislativa
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estudo_de_impacto_financeiro_-_pll_239.2015.pdf
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Ofício n°078/2025
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Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão
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01/12/2025
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DICOM/DACP/CMBV
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Ofício Nº 078 -2025 - OF. DEFESA DO CONSUMIDOR.pdf
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Ofício n°084/2025
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Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão
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04/12/2025
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DICOM/DACP/CMBV
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Ofício Nº 084 -2025 - OF. DEFESA DO CONSUMIDOR.pdf
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OFÍCIO N°091/2025/DICOM/DACP/CMBV
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Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão
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16/12/2025
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DICOM/DACP/CMBV
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Ofício Nº 091 -2025 - OF. DEFESA DO CONSUMIDOR.pdf
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Parecer Legislativo
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Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
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12/09/2025
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Procuradoria Geral
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parecer_no_140_-_projeto_de_lei_no_239_de_2025_-_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_da_disponibilizacao_pela_secretaria.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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13/10/2025
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Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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pll_239_1.pdf
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Parecer relator
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Parecer de Relator de Comissão
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22/09/2025
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Ver. Bruno Perez
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parecer_relator_ccj-_pll_239-2025-a_obrigatoriedade_da_disponibilizacao_pela_secretaria_municipal_de_seguranca_e_ordem_publica__-ver_deyvid.pdf
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