Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 271 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 25/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_271.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 25/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_marcelo_.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 09/09/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-09-09-2025.pdf |