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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 271 de 2025
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12/09/2025
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Marcelo Nunes
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CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei do Legislativo nº 271 de 2025
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07/10/2025
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Jeu Nunes
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CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei do Legislativo nº 271 de 2025
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07/10/2025
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14/10/2025
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Jeu Nunes
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Aprovado
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CSASM - Comissão de Saúde,Assistencia Social e Meio Ambiente
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Projeto de Lei do Legislativo nº 271 de 2025
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15/10/2025
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Prof.º Dr. Thiago Reis
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COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
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Projeto de Lei do Legislativo nº 271 de 2025
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01/11/2025
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Thiago Saraiva
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