Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 334 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 10/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_27..pdf |
| CECEJ | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 23/03/2026 | ata_reuniao_232026.pdf |