Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa - Parecer Legislativo de 17/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 368 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
Nome
Parecer Legislativo
Data
17/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação