Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 18/12/2023 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 251 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
18/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral