Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 04/07/2024 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa. (Mensagem de Veto nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
04/07/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa.
Ementa
Indexação
Texto Integral