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Parecer de Relator de Comissão - Parecer do Relator de 29/10/2025 por Prof. Dr. Thiago Reis (Projeto de Lei do Legislativo nº 201 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Relator de Comissão

Nome

Parecer do Relator

Data

29/10/2025

Autor

Prof. Dr. Thiago Reis

Ementa

Indexação

OpenAPI