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PLL 4/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O ABRIL LARANJA, DESTINADO A COMBATER A PRÁTICA DE ATOS DE CRUELDADE E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2023
Protocolo: 4/2023, Data Protocolo:
29/01/2023 -
Horário: 1:00:31
Autor:
Manoel Neves
Relatorias:
Ítalo Otávio (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Sandro Bare (CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude)
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Dr. Ilderson Pereira (COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Agosto de 2023
Documentos Acessórios:
26
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.425, de 14 de agosto de 2023
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PLL 72/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E A COLOCAÇÃO DE PIERCINGS, PARA FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA”.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Protocolo: 1615/2023, Data Protocolo:
11/04/2023 -
Horário: 12:34:28
Autor:
STen. Vélton
Relatorias:
Thiago Fogaça (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2023
Última Ação: Sancionada pelo Poder Executivo.
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.462, de 15 de agosto de 2023
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PLL 223/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS RELATIVAS AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.
Apresentação: 10 de Outubro de 2023
Protocolo: 7400/2023, Data Protocolo:
10/10/2023 -
Horário: 10:07:21
Autor:
Ruan Kenobby
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2025
Última Ação: Arquivado por encerramento de legislatura.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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