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PLL 17/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: A PROIBIÇÃO DO ENSINO E USO DE LINGUAGEM COM PRONOMES NEUTROS OU DIALETO NÃO BINÁRIO NO ÂMBITO ESCOLAR MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 427/2023, Data Protocolo:
09/02/2023 -
Horário: 10:56:58
Autor:
Zélio Mota
Relatorias:
Ítalo Otávio (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Sandro Bare (CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2023
Documentos Acessórios:
18
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.492, de 23 de outubro de 2023
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PLL 71/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Protocolo: 1613/2023, Data Protocolo:
11/04/2023 -
Horário: 12:27:29
Autor:
STen. Vélton
Relatorias:
Thiago Fogaça (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa)
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Sandro Bare (CECEJ - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude)
Localização Atual: Arquivo SGL - ARQSGL
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Agosto de 2023
Documentos Acessórios:
19
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.446, de 03 de agosto de 2023
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