Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2024 - Aprovado - 18/08/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2024)
Relatoria
Comissão
CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2024
Data Designação
18/08/2025
Data Destituição
01/09/2025
Parlamentar
Walkiria Ribeiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado