Projeto de Lei do Legislativo nº 107 de 2025 | Parecer Jurídico Adicionado | 23/04/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 107 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR

Data Encaminhamento

23/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Adicionado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação