Projeto de Decreto Legislativo nº 403 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 403 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
Ítalo Otávio
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação