Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 23/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/10/2025

Unidade Local

Autógrafo SGL - SGLAUT

Unidade Destino

SGL Normas - SGLNORMAS

Data Encaminhamento

23/10/2025

Data Fim Prazo

12/11/2025

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando Sanção do Poder Executivo.