Projeto de Lei do Legislativo nº 400 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico - PROGE | 18/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 400 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2025

Unidade Local

Bruno Perez

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico - PROGE

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicito emissão de parecer jurídico.